A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, por unanimidade, parecer do deputado Pepe Vargas (PT/RS) ao PLP 560 de 2010, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que altera a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
O subitem 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, tem a seguinte redação: “14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.”
A redação sugerida pelo autor tem a seguinte redação: “14.05 – Recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.”
Duas são as modificações propostas: retira-se a atividade de restauração do rol de serviços pertencentes ao
subitem 14.05; as atividades nele arroladas só caracterizariam prestação de serviços, para fins de incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na hipótese de os objetos submetidos às referidas tarefas não serem
destinados à industrialização ou comercialização.(Fonte: Novidades Legislativas da CNI)
Visite: Automoto Software e Desenvolvimento
Nenhum comentário:
Postar um comentário