sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Camara aprova criação Empresa Individual

Camara aprova criação Empresa Individual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta de criação de um novo tipo de pessoa jurídica – a empresa individual de responsabilidade limitada. Trata-se de uma empresa de uma pessoa só, destinada à prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive a cessão de direitos autorais ou de imagem, nome, marca ou voz.
A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) aos projetos de lei 4605/09, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), e 4953/09, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR). A proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário.
Para evitar que esse tipo de empresa seja utilizado meramente como forma de evitar o contrato de trabalho e seus encargos,
Itagiba determinou que essa nova pessoa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado (registrado em seu nome) de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 51 mil, atualmente). Segundo ele, esse é o valor mínimo para que uma empresa esteja instalada, com sede, veículo ou equipamentos. Conforme o texto aprovado, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 mínimos. O patrimônio pessoal do empresário fica protegido.
A empresa individual precisa ser registrada em junta comercial. (Fonte: Agência Câmara)
Visite: Automoto Software e Desenvolvimento

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Receita muda escrita contábil e fiscal das empresas

Informações e dados do contribuinte serão centralizados em plataforma de comunicação digital, que integrará as administrações tributárias no nível federal e estadual

O sistema que vem para revolucionar a escrita fiscal e contábil das empresas é conhecido pela sigla Sped e se resume num conjunto de informações referentes às operações, prestações de serviços e apuração de impostos dos contribuintes.
O assunto foi tema de palestra promovida pelo Simelgo, com a participação do Sindicato das Indústrias Gráficas de Goiás (Sigego) e do escritório Miranda Missão Martins Advogados Associados.
Quem proferiu a palestra foi Eugênio César da Silva, gerente de inormações econômico-fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e integrante da equipe que coordena a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) no Brasil.
Centralização - O Sped fiscal é formado por três sistemas que trabalharão em conjunto para a Receita Federal e para as secretarias estaduais de fazenda. São eles: o Sped contábil, que transforma os livros Diário e Razão em arquivos eletrônicos que serão recebidos também pela Receita Federal, além de autenticados pelos órgãos de registro civil; o Sped fiscal, que receberá em um servidor central as informações de faturamento lançadas nos softwares fiscais das empresas, já apurando os impostos federais e estaduasis devidos; e a nota fiscal eletrônica, que permitirá aos fiscos da União e dos estados centralizar todas as movimentações dos contribuintes.
A medida abrange todos os contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional. No entanto, as empresas que vendem produtos ou serviços para o governo também estão sujeitas ao novo regime, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.
Controle - Na opinião de Eugênio César, o novo sistema permitirá um controle fiscal maior burocracia para todas as empresas que pagam tributos federais e estaduais.
O sistema permite que os fiscos nos estados tenham acesso facilitado às operações comerciais das empresas, estas, por sua vez, terão menos papéis e documentos para processar. Ao centralizar dados numa plataforma de comunicação digital, os problemas entre as administrações tributárias tendem a não mais ocorrer. (fonte: Informativo Simelgo)
Visite: Automoto Software e Desenvolvimento

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

HomologNet será implantado nacionalmente


    A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) coloca à disposição dos interessados, a partir de amanhã (18), em todas as unidades-sede das superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), o sistema HomologNet. A ferramenta foi criada para ajudar empresas e empregados no cálculo das indenizações por ocasião da rescisão de contratos de trabalho, firmados há mais de um ano.
    A coordenadora geral de Relações do Trabalho, Paula Polcheira, destaca que o HomologNet permite o cálculo dos valores da rescisão do contrato de trabalho de forma automática, possibilitando à empresa facilidade na hora da emissão do Termo de Rescisão e dando ao trabalhador a tranquilidade de saber que as indenizações devidas na demissão serão calculadas por um sistema confiável e garantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
    "Hoje, cada empresa tem seu próprio sistema de cálculo. Com o HomologNet, as partes vão ganhar mais segurança em relação aos cálculos da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que serão realizados por um sistema único e confiável", avalia a coordenadora.     Ao ressaltar o caráter opcional da utilização do sistema, Polcheira afirma que o HomologNet vale apenas para a assistência realizada no âmbito do MTE, garantida a preferência sindical quando houver sindicato representante da categoria do trabalhador.
    Sistema - Para orientar os empregadores na utilização do HomologNet, foi preparado o Tutorial do HomologNet, em formato web e um arquivo em PDF com perguntas e respostas visando esclarecer as dúvidas mais frequentes, e atualizado periodicamente. Além disso, o interessado também poderá solicitar à SRTE mais próxima de sua base territorial, orientações, cursos ou palestras a respeito do sistema, que serão oferecidos gratuitamente. 
(Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego)
Visite: Automoto Software e Desenvolvimento